DECRETO Nº 3197 DE 24 DE ABRIL DE 1998.

"Declara de Utilidade Pública, para fins de
desapropriação, os imóveis que menciona e dá
outras providências".

O PREFEITO MUNICIPAL DE SÃO JOÃO DE MERITI no uso de suas atribuições legais e constitucionais, com fundamento na Lei nº 3.365, de 21 de Junho de 1941,

DECRETA:

Art.1º - Fica declarada de utilidade pública, para fins de desapropriação amigável ou procedimento judicial, a área a seguir mencionada, toda  situada no Município de São João de Meriti:

- Lote 401 Quadra 63, medindo 10,00 metros de frente para a rua da Matriz; 10,00 metros de frente para a rua Florisbela; 50,00 metros do lado direito confrontando com o lote 399 e 50,00 metros do lado esquerdo, confrontando com o lote 403. Com a área de 500,00 m², situado em Coelho da Rocha, 3º Distrito de São João de Meriti.

Art. 2º - A área deste Decreto destina-se à implantação de Equipamento Comunitário.

Art. 3º - As despesas com a execução deste Decreto correrão a conta das dotações orçamentárias próprias.

Art. 4º - Este Decreto entrará em vigor na data da sua publicação, revogadas as disposições em contrário.

PUBLICADO	
JORNAL: DOM - 53
DIA: 04/05/1998